TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a)             UNLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA., localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Jaú, nº 1754, Bairro Jardim Paulista, CEP 01420-002, inscrita no CNPJ sob o nº 30.147.005/0001-02 (“UNLOG”); 

 

e de outro lado, 

 

b)             Pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) contratantes das funcionalidades e serviços disponibilizados pela Unlog e signatário(s) de certo Contrato de Prestação de Serviços com a Unlog (“Parceiros”) e/ou transportadores, clientes ou terceiros interessados, identificado(s) por meio de login e senha, conforme autorizados pelos Parceiros (“Usuários”).

 

Unlog, Parceiros e Usuários, em conjunto denominados como “Partes” e isoladamente como “Parte”,

 

Considerando que:

 

(i)      A Unlog é empresa especializada na prestação de serviços de logística inteligente e colaborativa, conexão modal first-mile e last mile, além de crossdocking urbanos sob demanda (“Serviços”) e no fornecimento de armários inteligentes chamados de smart lokers multifuncionais, um terminal automático de autoatendimento que consiste em armários controlados por um terminal central para o armazenamento de mercadorias e produtos dos Parceiros ou terceiros indicados pelos Parceiros (“Mercadorias”), permitindo que Usuários entreguem e retirem as Mercadorias (“Smart Lokers”);

 

(ii)     A Unlog é proprietária de certa plataforma online (www.unlog.site) e certo aplicativo [-], (“Plataforma”);

 

(iii)   O Parceiro celebrou com a Unlog certo Contrato de Prestação de Serviços que trata inclusive do direito de uso da Plataforma e Smart Lokers pelos Usuários e pelo Parceiro (“Contrato de Prestação de Serviços”);

 

(iv)           Parceiro e Usuários concordam com todas as políticas internas vigentes da Unlog que foram propriamente disponibilizadas ao Parceiro e Usuários através da Plataforma (as “Políticas”);

 

(v)            Por este Termo de Uso as Partes definem as condições pelas quais o Parceiro e/ou os Usuários poderão acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma e Smart Lokers;

 

(vi)           Este Termo de Uso estará disponível ao Usuários e/ou Parceiros na Plataforma para eventual verificação, independentemente de cadastro prévio na Plataforma.

 

Assim, as Partes têm entre si justo e acertado o presente Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

 

1.   Do Objeto do Termo de Uso

 

1.1.         O objeto do presente Termo de Uso é o de regular a relação entre as Partes no que se refere à utilização da Plataforma e Smart Lokers, indicando os direitos e obrigações de cada uma das Partes envolvidas. 

 

1.2.         A Unlog a seu critério exclusivo, poderá excluir qualquer dos Usuários que proceder de forma desleal, e/ou utilizar de meios e/ou de mecanismos que criem condições de situação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições previstas neste Termo de Uso ou nas Políticas, ou de forma considerada ilícita ou contrária aos bons costumes e à ética, ou ainda, caso sejam apurados indícios de fraudes que visem prejudicar a Unlog, os Parceiros, qualquer Usuário, outros clientes da Unlog ou a terceiros, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração ao presente Termo de Uso, ensejando o impedimento de acesso à Plataforma e/ou aos Smart Lokers, assim como a imediata exclusão de qualquer dos Usuários, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Unlog em face do infrator.

 

1.3.         Quaisquer questões, dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste Termo de Uso serão decididas, em qualquer hipótese, pela Unlog, a seu exclusivo critério.

 

2.   Da Aceitação ao Termo de Uso

 

2.1.         Ao se cadastrar na Plataforma e aceitar eletronicamente este Termo de Uso, por meio do clique no botão “aceito os termos e condições do Termo de Uso”, os Usuários e/ou o Parceiro declaram automaticamente e incondicionalmente, estarem de acordo com este Termo de Uso e todas as Políticas assim como de todas as políticas internas do Parceiro, que podem ser encontradas no website do Parceiro ou fornecidas aos Usuários pelo Parceiro. 

 

2.2.         Ao aceitar as presentes condições, o Usuário e/ou Parceiro assumem, para todos os fins, que, se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz, livre para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos, responsabilizando-se por todos os atos que praticar. 

 

3.   Proteção à Imagem

 

  1. Os Usuários e/ou o Parceiro comprometem-se a sempre preservar a imagem da Unlog, tomando todos os cuidados necessários. 

 

4.   Da funcionalidade da Plataforma

 

4.1.         Este Termo de Uso estabelece as normas que devem ser observadas pelo Parceiro e pelos Usuários para a efetiva e regular utilização da Plataforma.

 

4.2.         Os Serviços e/ou Smart Lockers e/ou Plataforma disponibilizados pela Unlog ao Parceiro e/ou aos Usuários compreendem a administração, monitoramento dos Smart Lockers e demais funcionalidades da Plataforma e/ou Smart Lockers que variam de acordo com o pacote escolhido e contratado pelo Parceiro, conforme os termos e condições acordados no Contrato de Prestação de Serviços. As descrições dos pacotes de soluções disponíveis podem ser acessadas pelo Parceiro e/ou pelos Usuários na Plataforma.

 

4.3.         Os valores e forma de pagamento referente à utilização da Plataforma e Smart Lockers e acesso ao Conteúdo serão devidamente tratados no Contrato de Prestação de Serviços e/ou em documento próprio disponibilizado na Plataforma.

 

5.   Cadastro do Usuário e utilização da Plataforma

 

5.1.         A Unlog prestará Serviço ao Parceiro e/ou aos Usuários através da Plataforma e Smart Lockers, mediante o devido pagamento pelo Parceiro, conforme acordado no Contrato de Prestação de Serviços, porém, o Usuário poderá desfrutar dos benefícios da Plataforma de maneira gratuita, mediante aprovação prévia do Parceiro e consequente criação de conta na Plataforma, conforme procedimento indicado na própria Plataforma.

 

5.2.         Para tanto, será necessário o cadastramento prévio do Usuário na Plataforma, que exigirá o fornecimento de alguns de seus dados básicos, tais como, mas não se limitando a, nome completo e/ou razão social, conforme o caso, e-mail do Usuário e etc. (“Cadastramento”).

 

6.   Senha e Segurança

 

6.1.         Por meio deste Termo de Uso, os Usuários e/ou o Parceiro concordam em, sempre que solicitado:

 

a)     Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do preenchimento e registro no Cadastramento, atualizando-as sempre que necessário e responsabilizando-se por eventuais erros; e

 

b)     Manter confidencialidade de qualquer ação ocorrida no âmbito do Cadastramento, especialmente, mas sem restrição de quaisquer outras relativas à criação de senha.

 

6.2.         As informações das contas dos Usuários na Plataforma, inclusive para utilização dos Smart Lockers, são protegidas por senha para assegurar a sua segurança e privacidade.

 

6.3.         O cadastro dos Usuários é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua transferência, por qualquer forma, a terceiros. Os Usuários concordam em notificar imediatamente a Unlog sobre qualquer uso não autorizado de seu login e senha ou quebra de segurança que tenha conhecimento. 

 

6.4.         Os Usuários e Parceiros declaram ser os únicos responsáveis por manter em segurança seu login, senha e endereço eletrônico cadastrados na Plataforma, evitando o uso desautorizado por terceiros. Deste modo, a Unlog não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação de quaisquer dados dos Usuários e/ou de suas respectivas senhas a terceiros. 

 

6.5.         A Unlog se compromete a não divulgar informações privativas dos Usuários sem sua autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nas Políticas, ou nos casos em que haja a necessidade por força de ordem judicial ou previsão legal.

 

7.   Uso da Plataforma e Smart Lockers

 

7.1.         As Mercadorias são armazenadas nos Smart Lockers pelos Parceiros ou terceiros indicados pelos Parceiros sob risco e responsabilidade do próprio Parceiro, não tendo a Unlog qualquer responsabilidade por qualquer perda, extravio, destruição, dano, perda, falha ou atraso na entrega das Mercadorias.

 

7.2.         Qualquer Mercadoria ou pacote que contenha Mercadorias que exceda o tamanho do Smart Locker não poderá ser transportada ou armazenada nos Smart Lockers. Os Usuários ou Parceiro terão que buscar referidas Mercadorias nos centros de distribuição indicados pelo Parceiro. 

 

7.3.         Todas as especificações técnicas dos Smart Lockers estão disponibilizadas aos Parceiros e Usuários na Plataforma. 

 

7.4.         Existem restrições no horário de funcionamento de alguns locais onde estão localizados os Smart Lockers, assim, é importante ao Parceiro e Usuários que chequem os detalhes de cada local diretamente na Plataforma. 

 

7.5.         Eventualmente os Smart Lockers podem estar temporariamente ocupados com Mercadorias, sem qualquer espaço disponível, situação em que o Usuário e Parceiro deverão reagendar com a Unlog a entrega da Mercadoria através da Plataforma. 

 

7.6.         A Unlog envidará seus melhores esforços para que a Plataforma, Serviços e Smart Lockers estejam totalmente operacionais, contudo certas dificuldades técnicas ou relacionadas a necessidade de manutenção da Plataforma ou Smart Lockers podem resultar em interrupções temporárias, assim, a Unlog se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções e os recursos de nossos Serviços, Plataforma e/ou Smart Lockers.  

 

7.7.         A Unlog se reserva no direito de modificar e alterar os procedimentos de uso dos Serviços, Plataforma e/ou Smart Lockers.

 

7.8.         Não poderá ser armazenado nos Smart Lockers:

 

(i)             Qualquer Mercadoria que seja proibida por lei ou pelas Políticas da Unlog;

(ii)            Alimentos frescos ou perecíveis;

(iii)           explosivos, armas de fogo ou outras armas ofensivas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos (infecciosos ou não), mercadorias perigosas ou indesejáveis; 

(iv)           animais ou vegetais;

(v)            moeda de qualquer natureza ou país, cartões de crédito ou cartões de débito;

(vi)           documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento, etc.;

(vii)         documentos com informações confidenciais;

(viii)        metais ou pedras preciosas;

(ix)           narcóticos ou drogas ilegais;

(x)            qualquer pacote (ou seu conteúdo) de valor superior a [R$ 10.000,00]; e

(xi)           qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

 

7.9.         A Unlog poderá rejeitar o pedido dos Parceiros e/ou Usuários de armazenamento ou retirada de Mercadorias por qualquer motivo que considerar adequado ou por falta de segurança.

 

7.10.      Caso o Parceiro ou Usuários descumpram o disposto na cláusula 7.8 a Unlog poderá descartar o pacote ou produto e tomar as medidas apropriadas a seu livre e exclusivo critério, incluindo relatar o fato às autoridades competentes ou notificar o Parceiro para que tome todas as medidas necessárias em prazo estipulado pela Unlog.

 

7.11.      Os Usuários deverão retirar as Mercadorias armazenadas nos Smart Locker no prazo máximo de 48 horas da data em que as Mercadorias foram armazenadas nos Smart Lockers. Caso o Usuário não retire a Mercadoria no prazo estipulado a Unlog poderá descartar a Mercadoria ou devolver a Mercadoria ao Parceiro ou onde este indicar. Todos os custos de qualquer devolução das Mercadorias serão arcados exclusivamente pelo Parceiro.

 

7.12.      Caso haja qualquer falha na entrega das Mercadorias nos Smart Lockers o Usuário ou o Parceiro deverá comunicar a Unlog imediatamente, para que a Unlog solucione o problema e disponibilize a Mercadoria ao Usuário ou ao Parceiro. 

 

7.13.      Quaisquer reclamações por danos e/ou perda das Mercadorias devem ser feitas dentro de 2 dias a partir da data em que a Mercadoria seja armazenada nos Smart Lockers.

 

7.14.      Todas as reclamações devem ser feitas por correio ou e-mail e acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados pela Unlog. 

 

7.15.      A Unlog não se responsabiliza por perdas ou danos das Mercadorias decorrentes ou relacionados às seguintes circunstâncias: 

 

(I)             Preenchimento ou fornecimento de informações incorretas pelos Usuários ou Parceiros à Unlog;

(II)            condições climáticas, inundações ou terremotos, paralisações de trabalho, greves, disputas industriais, guerra, qualquer ato de governo (incluindo atraso, confisco ou detenção do item de entrega por autoridade governamental), acidentes, obstruções ou congestionamentos no tráfego, avarias mecânicas ou outros eventos; e

(III)          quebra ou descumprimento de qualquer obrigação constante deste Termo de Uso.

 

7.16.      A responsabilidade da Unlog deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo Parceiro e limitada ao valor de [R$ 500,00] por Mercadoria.  A Unlog não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda (direta ou indireta) de receita, perda de lucros ou qualquer consequente perda resultante dos Serviços prestados ou por qualquer motivo nos termos deste Termo de Uso.

 

 

7.17.      Os Usuários e/ou Parceiro declaram estar cientes de que a Mercadoria poderá, em todo ou em parte, estar indisponível ou não, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio por parte da Unlog. 

 

7.18.      Os Usuários e/ou Parceiro se responsabilizam por toda Mercadoria enviada e armazenada nos Smart Lockers, em caráter irrevogável e irretratável.

 

7.19.      Os Usuários e/ou Parceiro declaram que todas Mercadorias por eles enviadas aos Smart Lockers são lícitas, não violam nenhum direito autoral e de personalidade e, ainda, que possuem pleno direito para armazená-las nos Smart Lockers. 

 

7.20.      Os Usuários e/ou Parceiro são, portanto, os únicos responsáveis por qualquer prejuízo ocorrido caso as Mercadorias não estejam condizentes com o disposto neste Termo de Uso, comprometendo-se a despender todos os esforços para auxiliar na defesa de quaisquer acusações ou medidas tomadas por terceiros contra a Unlog.

 

7.21.      A Unlog se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos Usuários e/ou do Parceiro aos Smart Lockers a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratica ou praticou algum ato/conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo de Uso e/ou o Contrato de Prestação de Serviços e/ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

 

8.   Responsabilidades dos Usuários e/ou do Parceiro

 

8.1.     É de inteira responsabilidade dos Usuários e/ou do Parceiro:

 

a)    Fornecer à Unlog, sempre que necessário e requerido, toda e qualquer informação e documento que seja imprescindível à realização do objeto deste Termo de Uso; e

 

b)    Efetuar seu cadastro na Plataforma, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso e informações pessoais.

 

8.2.         São terminantemente proibidas aos Usuários e/ou ao Parceiro as seguintes práticas, incluindo, mas não se limitando a:

 

(i)        Veicular imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à ordem pública, que tenham cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda, ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

 

(ii)       Invadir a privacidade de outro Usuário, buscando o acesso de senhas e dados privativos, respeitando todas as disposições das Políticas da Unlog; e

 

(iii)     Assumir, sem autorização, a identidade de outro Usuário.

 

8.3.         O Parceiro deverá fornecer aos Usuários todas as suas políticas internas no que se refere às Mercadorias, aos Serviços, à utilização dos Smart Lockers aos relacionados aos termos deste instrumento.

 

8.4.         O Parceiro e os Usuários são responsáveis por quaisquer danos causados aos Smart Lockers.

 

9.   Responsabilidade da Unlog

 

9.1.         São obrigações da Unlog, dentre outras previstas no presente Termo de Uso:

 

(i)             Prestar os Serviços com diligência e probidade, respeitando os preceitos técnicos e éticos aplicáveis;

 

(ii)            Comunicar aos Usuários e/ou ao Parceiro, sempre que possível, sobre qualquer problema ou ocorrência envolvendo as Mercadorias; e

 

(iii)           Comunicar aos Usuários e/ou ao Parceiro sobre a existência de mensalidades ou qualquer outro valor vencido e não pago, que possa comprometer seu acesso à Plataforma e aos Smart Lockers;

 

 

9.2.         A Unlog se reserva o direito de suspender os Serviços ou reter as Mercadorias até que o pagamento integral de qualquer valor pendente em atraso seja recebido. 

 

10.           Exclusão de Garantias

 

10.1.      Em função da natureza dos serviços prestados pela Unlog, poderão ocorrer interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias tanto da Plataforma como dos Smart Lockers, assim, a Unlog não se responsabiliza por qualquer desses eventos.

 

10.2.      A Unlog não se responsabiliza também por erros, problemas, bloqueios, ou qualquer outro evento, alheio ao seu sistema que impeçam o armazenamento ou retirada de Mercadorias ou a utilização dos Smart Locker pelos Usuários e/ou Parceiro.

 

10.3.      De todo modo, quando for possível, a Unlog advertirá previamente as interrupções do funcionamento da Plataforma e dos Smart Lockers aos Usuários e/ou ao Parceiro. 

 

11.           Das Penalidades

 

11.1.      A Parte que infringir as condições e obrigações ajustadas neste Termo de Uso, ficará obrigada a pagar à outra indenização por perdas e danos, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, além da responsabilização civil e/ou criminal da Parte infratora.

 

12.           Da Utilização de Dados Pessoais dos Usuários e Parceiro

 

12.1.      A Unlog poderá tratar e/ou utilizar, assim como comunicar e/ou compartilhar e/ou ceder a terceiros os dados pessoais do Parceiro e/ou dos Usuários a seu livre e exclusivo critério e o Parceiro e/ou Usuários autorizam e consentem desde já com referida utilização pela Unlog, sem quaisquer ressalvas.

 

12.2.      Os Usuários e Parceiro declaram que todas as informações pessoais enviadas à Unlog, através da Plataforma ou não, são verdadeiras, precisas e completas, e concorda em receber da Unlog as notificações necessárias relacionadas aos Serviços e a este Termo de Uso.

 

12.3.      Suas informações também podem ser compartilhadas com a autoridade relevante a pedido, para fins que incluem, entre outros, prevenção, detecção, investigação e processo criminal. 

 

13.           Disposições Gerais

 

13.1.      A Unlog se reserva o direito de modificar unilateralmente o presente Termo de Uso a qualquer momento, visando uma melhoria contínua do mesmo, sempre informando aos Usuários e/ou ao Parceiro sobre as mudanças realizadas. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão do Termo de Uso na Plataforma, e ficarão disponíveis a todos os Usuários e/ou Parceiros.

 

13.2.      Os Usuários e/ou o Parceiro autorizam expressamente a Unlog a contatá-lo(s) por meio de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, dentre outros.

 

13.3.      A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

 

13.4.      O presente Termo de Uso não estabelece vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Unlog, os Usuários e/ou o Parceiro.

 

13.5.      Na hipótese de qualquer cláusula deste Termo de Uso ser declarada nula ou inexequível esta não afetará quaisquer outras cláusulas aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

13.6.      O presente Termo de Uso não confere qualquer exclusividade entre as Partes, mesmo durante a vigência deste Termo de Uso.

 

13.7.      O Parceiro e/ou os Usuários obrigam-se a não registrar, utilizar ou permitir o uso, exceto mediante prévia e expressa autorização por escrito da Unlog, de seu nome, ou de qualquer de suas marcas, nomes de domínio, logotipos ou sinais distintivos, nem fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de qualquer vínculo ou relação contratual ou negocial além do expressamente permitido pela Unlog. 

 

13.8.      Este Termo de Uso supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as Partes, exceto pelo quanto foi acordado no Contrato de Prestação de Serviços.

 

14.           Lei Aplicável e Jurisdição

 

14.1.      O presente Termos de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas sobre este termo.

 

15.           Dúvidas

 

15.1.      Em caso de dúvidas e/ou omissões verificadas pelos Usuários e/ou Parceiro em relação ao presente Termo de Uso e/ou à Plataforma e/ou Smart Lockers, os Usuários e/ou o Parceiros poderão entrar em contato com a Unlog através do seguinte: unlog@unlog.com.br

 

Termo de Uso publicado na Plataforma em:15 de 02 de 2020.

 

Unlog TECNOLOGIA LTDA.

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